Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. I. O Recurso Especial foi interposto, na origem, sem a juntada do instrumento de mandato, outorgando poderes à advogada que subscreveu o recurso, ou de termo que demonstrasse sua constituição, o que ensejou o seu não conhecimento, nos termos da Súmula 115/STJ. II. Em razão da preclusão consumativa, não há como se admitir a juntada tardia, somente por ocasião da interposição do Agravo em Recurso Especial, do instrumento de mandato ausente. Precedentes do STJ III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 396.818/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 19/12/2013.)