Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. DUPLICATA SIMULADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. - Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 4 anos, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP. - Transcorrido o lapso de mais de 8 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (22/2/2005), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto no art. 107, IV, do CP. Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do CPP. (AgRg no Ag n. 1.141.962/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 10/12/2013.)