Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental, na qual se concluiu que rever o entendimento da Corte de origem acerca da ocorrência de reiteradas invasões no imóvel demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta Turma deu provimento ao recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Não há previsão legal ou regimental para a intimação da parte contrária para oferecimento de resposta ao Agravo Regimental, razão pela qual não há falar em nulidade do decisum. Precedentes do STJ. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.290.733/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 6/12/2013.)