Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. 2. A interposição do Recurso Especial de modo direto no Superior Tribunal de Justiça constitui erro inescusável, tendo em vista a orientação expressa no art. 541, caput, do Código de Processo Civil. 3. Não se trata de formalismo excessivo, porque a determinação de interposição do recurso perante o Tribunal a quo visa a cumprir objetivos específicos: apresentação de contrarrazões e exame prévio de admissibilidade do recurso. Acrescente-se que é requisito de admissibilidade do recurso a adequada formulação, o que envolve sua apresentação tempestiva ao Juízo competente. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.391.601/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 6/12/2013.)