Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/11/2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, somente sendo admitido a sua modificação quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 2. Hip…