Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa (art. 131 do Código de Processo Civil). Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.379.378/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 6/3/2014.)