Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 145, 146 E 149 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA ANALISADA NO HC N. 103.424/RS. 2. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DINÂMICA DELITIVA DEVIDAMENTE NARRADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA INOCORRENTE. SÓCIOS ADMINISTRADORES. 4. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 5. OFENSA AO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E VOTOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E AO ART. 255/RISTJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tema relativo à violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ausência de constituição definitiva do crédito tributário, já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 103.424/RS. Patente, portanto, já ter ocorrido a devida prestação jurisdicional. 2. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos aconteceram. Tem-se, portanto, assegurado o conhecimento da conduta criminosa imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. 3. Tem-se admitido como válida a denúncia nos denominados crimes societários, que embora não descreva minuciosamente a atuação individual dos acusados, efetivamente demonstra o liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado, no caso, pela condição de sócios-administradores da empresa. 4. Não é possível no recurso especial revolver fatos e provas com o fito de verificar se o arcabouço carreado aos autos mostra-se apto a respaldar a condenação penal, nos termos do que dispõe o verbete n. 7 da Súmula desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Devidamente demonstrado o dano no montante de R$48.555.281,68 (quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), valor que efetivamente justifica a incidência da causa de aumento trazida no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. 6. Os recorrentes não se desincumbiram de demonstrar a suposta divergência jurisprudencial nos termos do que disciplinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, deixaram de proceder ao devido cotejo analítico, não tendo demonstrado as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, limitando-se a transcrever ementas e votos o que inviabiliza o exame do apontado dissídio. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.265.623/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 11/12/2013.)