Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, I E II, DA LEI N.º 8.137/90. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INCLUSIVE CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DE ALGUNS ACUSADOS E ABSOLVIÇÃO DE OUTROS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA GARANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra razoável, após longa instrução criminal, sentença e julgamento da apelação, que, em sede excepcional, que é o recurso especial, seja reconhecida a inépcia de uma denúncia que logrou, ao fim, cumprir, ainda que minimamente, os seus requisitos, estabelecendo nexo de causalidade entre a conduta dos acusados e os crimes então supostamente cometidos. Sobreleva-se, ainda, que o aditamento feito pelo Ministério Público, com a inclusão de algumas pessoas, tudo dentro do contraditório, deu particular reforço a inicial com a inclusão de mais detalhes de todo o fato criminoso. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.184.436/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 17/2/2014.)