Acórdão

ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão combatido concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal, pois presentes nos autos outros elementos comprobatórios, de que não houve o alega desvio de função. 2. O Tribunal a quo interpretou a quaestio com base em argumentos de natureza eminentemente fática. Nessa hipótese, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, não se pode aferir eventual violação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.366.992/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 25/4/2013.)