Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SINDICATO RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES - SÚMULA N. 83/STJ - ART. 2º E 29 DO CDC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF - DECISÃO MANTIDA. 1.- Incide as Súmulas n. 282 e 356 do STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. 2.- O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados. Precedentes. Incidência da Súmua n. 83/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 392.167/MT, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 6/12/2013.)