Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. PRAZO DECADENCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que em se tratando de ato omissivo continuado, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo. 2. Ademais, registre-se que, conforme comprovado nos autos, o ente Municipal reconheceu administrativamente o direito aqui pleiteado pelo Impetrante, de ter incluídas as gratificações percebidas no cargo de Assessor Parlamentar, com efeitos retroativos a 19.2.2008. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE RECIFE desprovido. (AgRg no AREsp n. 168.704/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)