JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
26/11/2013
Data de publicação
04/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 26/11/2013, p. 04/12/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA PRETÉRITA. 1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não cabe a prisão civil para o devedor de alimentos no caso de dívida pretérita. Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 189.671/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)
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