Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 25/11/2014, p. 12/12/2014
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Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 26/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA PRETÉRITA. 1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não cabe a prisão civil para o devedor de alimentos no caso de dívida pretérita. Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 189.671/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 18/10/2011
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais nece…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 12/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 10/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO EXECUTADO. 1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o aresto abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 2. A justificativa apresentada pelo devedor, nos autos de ação de exe…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. NÃO EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu…
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