Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO APOIADO EM DECISÃO SINGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 266 do RISTJ, somente a divergência entre resultados de julgamentos colegiados é capaz de ensejar a oposição de embargos de divergência. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado n. 168 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.226.254/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 2/12/2013.)