Acórdão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. O fato gerador do imposto de renda nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos ou proventos, tendo na espécie ocorrido na ocasião em que o beneficiário recebeu o montante da condenação judicial. JUROS DE MORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Recurso especial interposto por Moisés Fróes desprovido e recurso especial interposto pela União provido. (REsp n. 1.246.875/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 19/12/2013.)