Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ os temas de ordem pública, tal como a litispendência, devem ser prequestionados, a fim de que sejam enfrentados em recurso especial. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da litispendência, haja vista que não foi instado para tanto. Em verdade, o tema somente foi levantado em sede de agravo regimental, apresentando-se como vedada inovação recursal. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar omissão quanto à análise da litispendência. (EDcl no AgRg no Ag n. 815.602/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 13/12/2013.)