Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 10/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 03/12/2013, p. 10/12/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR ANISTIADO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE DEBATE GRADUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. 1. A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/06 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.322.577/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013.)

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