Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/04/2013
Data de publicação: 10/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/04/2013, p. 10/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR ANISTIADO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO COM BASE NA LEI 11.354/06. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE DEBATE GRADUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/06 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. 2. Descabe o exame de suposta violação a dispositivos constitucionais por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.265.261/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 10/4/2013.)

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