Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS NEGADO PELO ACÓRDÃO A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados pela parte, salientando-se, no ponto, que as matérias neles ventiladas só foram suscitadas pelo recorrente em sede de embargos de declaração. 3. Apoiado o acórdão nos elementos fático-probatórios dos autos para ter como improcedente o pedido de recebimento de honorários profissionais de arquiteto, a sua revisão em sede de recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 6.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 3/2/2014.)