Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSORTES SUCUMBENTES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CORRETA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE. INOVAÇÃO RECURSAL E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. 1. Verificada no julgamento da cautelar (ação da qual se originou a verba honorária ora executada) a sucumbência simultânea da Fazenda e da ESCELSA (litisconsortes na ação), impõe-se que a ambas arquem com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no percentual fixado, sob pena de violação da coisa julgada. 2. No que remanesce acerca da inexistência de litisconsórcio entre a União e a Escelsa, apta a ensejar o rateio da verba honorária, não merece apreciação, seja por inovação recursal, já que tal tese não foi arguida no especial, seja por impossibilidade de análise do conteúdo fático dos autos, Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 384.952/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013.)