Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E FURTO. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. - A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se em elementos concretos que justificam a imposição da medida extrema, tendo sido destacado que o paciente - denunciado por duas tentativas de estupro de vulnerável e roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo - ostenta duas condenações com trânsito em julgado por tentativa de homicídio e furto, acrescido ao fato de se encontrar foragido desde a data em que o Magistrado decretação sua prisão preventiva, circunstâncias que evidenciam a periculosidade social do acusado e o elevado risco de reiteração delitiva, demonstrando a real necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 212.319/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.)