Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/12/2013
Data de publicação: 06/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/12/2013, p. 06/03/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA LINDB (EX-LICC). NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação para negar o direito ao recebimento da gratificação prevista na Lei Municipal 5.187/2010. 2. Para acolher a pretensão recursal é inafastável o exame da legislação municipal, o que é obstado em Recurso Especial por força da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: ("Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário"). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 426.427/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 6/3/2014.)

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