Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/12/2013
Data de publicação: 13/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05/12/2013, p. 13/12/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE - SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável análise de controvérsia acerca da legitimidade da recorrente para responder por cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental quando a solução da matéria demanda revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 135.589/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 13/12/2013.)

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