Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGOS 77 E 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A questão não alegada oportunamente nas razões do apelo raro não pode ser conhecida em agravo regimental, por se tratar de inovação recursal. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ) 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.411.041/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)