Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, DO CP. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. JUÍZO DE VALOR NEGATIVO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCESSIVO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, quando da análise das consequências do crime, na vultosa perda de arrecadação de recursos públicos e não em virtude da vítima ser a Previdência Social. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firme no sentido de que, na apropriação indébita previdenciária, o juízo de valor negativo das consequências do crime autoriza a majoração da sanção básica quando verificado o excessivo prejuízo ao Erário Público. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.364.766/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 11/12/2013.)