- Relator(a)
- Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 10/09/2013
- Data de publicação
- 16/09/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 10/09/2013, p. 16/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Alusões genéricas acerca do prejuízo causado pela conduta delituosa acabam por ser intrínsecas a inúmeros tipos penais, o que impede sua valoração para fins de exasperação da pena-base sob pena de bis in idem. Contudo, no caso dos autos, mostra-se idônea a valoração negativa das consequências do crime com base no elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.048.904/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013.)
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