Acórdão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE JUROS (ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO) SOBRE A QUOTA-PARTE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) no Ceará, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. 2. O art. 182, caput, do RIR/1999 determina, regra geral, a isenção de Imposto de Renda sobre atividades econômicas das sociedades cooperativas (in casu, Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais no Ceará, voltada a proporcionar assistência financeira aos associados, majoritariamente policiais federais, policiais rodoviários federais ou servidores da União, todos lotados no CE). Veda, em seu § 1º, a distribuição de qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital, ou o estabelecimento de outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de associados ou terceiros, ressalvados "os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado". 3. Prevê, ainda, em caráter excepcional, no § 2º, a tributação de seus resultados, em caso de descumprimento das vedações acima referidas. 4. O pagamento dos juros atribuídos ao capital integralizado dentro dos limites definidos na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte, do Imposto de Renda devido sobre os seus resultados, mas não afasta a sua condição de fonte responsável pela retenção do aludido tributo, devido pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme a regra do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 5. Uma vez que o acréscimo patrimonial dos sócios quotistas se enquadra perfeitamente no conceito de renda, enquanto "produto do capital" (art. 43, I, do CTN), a isenção em seu favor exigiria previsão legal expressa (art. 111, II, do CTN). 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal sujeita-se à incidência do tributo em tela, os rendimentos decorrentes da quota-parte com que contribuiu para a formação do capital social da cooperativa se enquadram perfeitamente no conceito de renda como "produto do capital" (art. 43, I, do CTN), de modo que a isenção em seu favor demandaria referência expressa na lei (art. 111, II, do CTN). 7. Na hipótese dos autos, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição de indébito, pois a recorrida atuou na condição de responsável pela mera retenção (fonte) do Imposto de Renda devido pelos seus associados, ou seja, não possui a titularidade do direito material controvertido, razão pela qual lhe falece legitimação ativa para a demanda. Precedentes do STJ. 8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.344.146/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 9/12/2014.)