Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no decisum , o que não acontece no caso dos autos. 2. O julgamento contrário à pretensão da parte não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofende o art. 535 do CPC. 3. É descabida a alegação de novos argumentos que não foram suscitados oportunamente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.329.173/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 3/2/2014.)