Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANSPORTE DE ARMA DE USO RESTRITO EM DESACORDO COM A HIPÓTESE PERMITIDA PELA RESPECTIVA GUIA DE TRÁFEGO (UTILIZAÇÃO EM TREINAMENTOS E/OU COMPETIÇÕES EM ESTANDE DE TIRO) . TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 2. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Assim, não é possível, em habeas corpus, antecipar o exame acerca de estar o transporte do fuzil apreendido de acordo com as hipóteses autorizadas pela respectiva guia de tráfego, uma vez que tal circunstância constitui o próprio objeto da ação penal e será devidamente examinada quando submetida ao crivo do contraditório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 40.449/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 17/12/2013.)