Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de publicação: 17/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10/12/2013, p. 17/12/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da pretendida revisão de vencimentos à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 437.761/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 17/12/2013.)

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