Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão regional, ao decidir pela necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo em encaminhar projeto lei sobre revisão geral da remuneração, enfrentou a matéria sob o enfoque apenas dos arts. 37, X, e 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Trata-se de fundamentação que não pode ser revista em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.422.770/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 11/2/2014.)