Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES DE VEÍCULOS. COMERCIANTES VAREJISTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não cabe ao STJ analisar recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS ante a ausência de norma autorizativa no regime de substituição tributária. Precedentes: AgRg no AREsp 265.017/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013; AgRg no AREsp 175.285/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.398.030/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 16/12/2013.)