Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO AFASTADO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DE PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE SE CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Evidenciado o prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, deve ser reformada a decisão agravada, na parte em que não conheceu do apelo nobre. 2. Embora a reincidência do Agravante não seja específica, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação dos motivos do crime. Sendo assim, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 3. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.793.979/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021.)