Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRG NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é a existente entre a proposição da própria decisão, não aquela supostamente verificada entre os seus fundamentos e aqueles expostos na petição do recorrente. 2. A questão tida por omissa foi devidamente apreciada. Irresignação com a solução dada à lide não configura qualquer hipótese prevista no art. 535 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no CC n. 127.696/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 17/12/2013.)