Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTES. EXPLOSÃO DE BOMBA EM COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. FORTUITO EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. 1.- Inviabilidade do recurso em relação a precedentes oriundos do mesmo órgão prolator do Acórdão embargado. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, o transportador não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de fatos de terceiros que possam ser caracterizados como fortuito externo, no caso, a colocação de artefato explosivo em composição ferroviária, por se tratar de evento que não está relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.200.369/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 16/12/2013.)