Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 17/12/2013, p. 03/02/2014

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL - "HABEAS CORPUS" - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE JUÍZO ABSOLUTÓRIO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sentenciado o processo, há perda do interesse de agir quanto ao "habeas corpus" que buscava o trancamento de ação penal por ausência de justa causa. 2. Hipótese em que a sentença absolveu os pacientes. 3. "Habeas corpus" prejudicado e não conhecido. (HC n. 209.498/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)

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