Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA RECEBIDA - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a "habeas corpus" que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Hipótese, ademais, em que já se prolatou sentença absolutória. 3. Recurso ordinário em "habeas corpus" prejudicado e não conhecido. (RHC n. 30.828/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 29/11/2013.)