Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi prequestionado pelo tribunal de origem mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ. 3. O acórdão impugnado, soberano na análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu pela inexistência de concorrência desleal e de confusão entre as marcas TELEMAR e TELEMAT. Daí porque revê-lo na extensão requerida implica o revolvimento de matéria fática e revisão de provas, o que encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.098.466/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 14/2/2014.)