Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS. CONFUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. O conteúdo normativo dos artigos 128 e 137 da Lei nº 9.276/1996 e 460 não se encontra prequestionado na decisão combatida, nem foram opostos os necessários embargos de declaração para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. O aresto impugnado concluiu pela existência de confusão entre as marcas e pela configuração da concorrência desleal. Revisão impossibilitada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 25.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 10/11/2014.)