Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 07/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 07/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE NO SETOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA VINCULANTE 23/STF. 1. A Justiça Comum é o foro competente para julgar as demandas que envolvam ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito do Setor Público. Inteligência da Súmula vinculante nº 23 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 259.565/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 7/2/2014.)

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