Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referência ao que foi decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 1.293.192/SP, na verdade, o que se extrai do r. decisum é que, a despeito de se haver pretendido o trancamento da ação penal sobre os mesmos fatos, não houve o efetivo enfrentamento da matéria pelo STF, que se limitou a afirmar, brevemente, não haver ilegalidade flagrante para obstar prematuramente o processamento da queixa-crime oferecida contra o agravante em primeiro grau, mormente porque o trancamento de feitos criminais só é admitido em hipótese excepcionais, quando for manifesta a atipicidade da conduta imputada, por não estarem presentes indícios mínimos de autoria ou por existir causa de extinção da punibilidade, o que, no caso, não ficou evidenciado (fl. 635). Ou seja, a Suprema Corte não proferiu juízo de valor a respeito do mérito da causa. 2. Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o referido ARE 1.293.192/SP ainda não transitou em julgado, já que os embargos de declaração opostos estão pendentes de julgamento. 3. Contra a decisão ora agravada, o ora agravante ajuizou no STF a reclamação n. 45.879/SP, cujo pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Edson Fachin, sendo que o julgamento definitivo também ainda não foi realizado. 4. Este RHC n. 137.930/SP impugna o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido nos autos do HC n. 2038746-05.2020.8.26.0000, ao passo que o acórdão impugnado no eg. STF pelo mencionado ARE 1.293.192/SP foi proferido pela Segunda Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal Central do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 0101518-38.2019.8.26.9000, tratando-se, portanto, de acórdãos distintos. 5. Não há falar em afronta à coisa julgada, motivo pelo qual se mantém incólume a decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 137.930/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.)