Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 05/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 05/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. VALOR VULTOSO. SUJEIÇÃO AO REGIME DO PRECATÓRIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 730 DO CPC. 1. A satisfação de crédito vultoso contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, deve seguir a sistemática dos precatórios. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.212.144/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 5/2/2014.)

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