Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. AGRAVANTE QUE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVANTE QUE VALENDO-SE DE CARGO PÚBLICO TERIA PRATICADO DE FORMA REITERADA, JUNTAMENTE COM OUTROS 7 (SETE) CORRÉUS, O CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Deve-se ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). III - In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, notadamente porque "No caso concreto,[...] funcionários do IPEM estariam se identificando como policiais civis e exigindo quantia em dinheiro dos comerciantes locais para que fiscalizações fossem burladas". Portanto, o agravante, se valendo de seu cargo público, teria praticado de forma reiterada, juntamente com outros sete corréus, o crime de extorsão qualificada, o que constitui base empírica idônea para a imposição da prisão ante tempus como forma de fazer cessar a atuação da referida associação delitiva (Precedentes desta Corte). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 632.978/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.)