Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/12/2013, p. 03/02/2014

Ementa

HABEAS CORPUS CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR FEITO EM REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. 1. Não cabe habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2. A revisão criminal, por não possuir efeito suspensivo, não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 282.351/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)

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