Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. USO DO CARGO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que houve provas suficientes para embasar a decisão administrativa com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão imposta sob os seguintes fundamentos: (...) Nesse esteio, após análise das proas carreadas no decorrer do Conselho de Disciplina, o Comandante Geral formou seu convencimento e decidiu pela expulsão do apelado. Exerceu-se, assim, o poder discricionário conferido pela lei ao Administrador, que possui autoridade e independência para valorizar as infrações e definir a sanção aplicável, bem como a conveniência ou oportunidade de sua imposição. 2. Desse modo, rever posicionamento firmado pelo aresto recorrido demanda reexame das provas dos autos, o que é obstado ao STJ, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 436.515/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 22/4/2014.)