Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/08/2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PROPORCIONALIDADE DA PENA À LUZ DOS FATOS E PROVAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas de ofensa ao art. 535 do CPC, sem indicação do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea "a", aplicando-se, por analogia, a…