Acórdão

ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA NO PATAMAR LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do tribunal de origem, demanda inafastável incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado ao STJ, por não atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, o que torna intransponível o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 433.767/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)