Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17/12/2013, p. 03/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CONVERSÃO DA URV. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Na execução de sentença que reconhece ao servidor público o direito a determinada diferença de remuneração, devem ser compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título, desde que devidamente comprovadas, de modo a impedir o pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.140.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)

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