Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ADESÃO A PARCELAMENTO. INCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo afastou a condenação em honorários advocatícios, por entender que essa verba já se encontra incluída em débito submetido ao parcelamento tributário disciplinado pela Lei Estadual 17.247/2007. 2. Desse modo, a reforma de tal entendimento exige interpretação de lei local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedente em hipótese idêntica: AgRg no AREsp 216.859/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.10.2012. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 439.411/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 19/3/2014.)