Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. BAIXA DOS AUTOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Agravo regimental desprovido com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 471/472, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem. (AgRg no AREsp n. 1.628.082/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.)